HC 929918 - ACORDAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no indeferimento da liminar pelo tribunal de origem; a prisão preventiva foi decretada com fundamentos plausíveis (prisão em flagrante por tráfico, apreensão de grande quantidade de substâncias e apetrechos, indícios de movimentação financeira incompatível e tentativa de ocultação de prova), de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LEONARDO CAETANO PADUA; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Garantia Da Ordem Pública

Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAETANO PADUA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Necessidade de manifesto constrangimento ilegal para mitigação da Súmula 691/STF
3 Fundamentação da prisão preventiva (periculum in mora, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que indeferiu a liminar