HC 904335 - ACORDAO

HC 904335 - ACORDAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional original (quantidade de pena, condenação, possibilidade de obstar a execução, residência do réu em outro Estado e possível prejuízo à aplicação da lei penal), esvazia-se o objeto do habeas corpus impugnando a prisão preventiva anterior, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Gabriel Jara da Silva Martins Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Gabriel Jara da Silva Martins Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de novos fundamentos trazidos na sentença (quantidade de pena, condenação, possibilidade de obstar a execução, residência do réu em outro Estado)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional original (quantidade de pena, condenação, possibilidade de obstar a execução, residência do réu em outro Estado e possível prejuízo à aplicação da lei penal), esvazia-se o objeto do habeas corpus impugnando a prisão preventiva anterior, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental