HC 865990 - ACORDAO

HC 865990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque não havia fundamentação idônea para a custódia cautelar: a agravada é mãe de duas crianças menores que necessitam de seus cuidados, os entorpecentes não foram encontrados com ela ou em sua residência, e o genitor está preso, de modo que a proteção da primeira infância (Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018, art. 227 CF) e as hipóteses do art. 318, V, CPP justificam a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Princípio Da Fraternidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Princípio Da Fraternidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Proteção da primeira infância e prioridade absoluta das crianças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque não havia fundamentação idônea para a custódia cautelar: a agravada é mãe de duas crianças menores que necessitam de seus cuidados, os entorpecentes não foram encontrados com ela ou em sua residência, e o genitor está preso, de modo que a proteção da primeira infância (Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018, art. 227 CF) e as hipóteses do art. 318, V, CPP justificam a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar determinada na decisão agravada