HC 943056 - DECISAO

HC 943056 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida no STJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Pretensão não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva

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Parties

WESLEY DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em HC na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida no STJ.

Court Disposition

Pretensão não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.