HC 943678 - DECISAO

HC 943678 - DECISAO

Não houve ilegalidade a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos delitos, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de proteção da vítima e da ordem pública, fundamento considerado idôneo e respaldado por jurisprudência e pelo art. 313, III, do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Gonzaga Dias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Carlos Alexandre Gonzaga Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia preventiva
  3. 3 proteção da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos delitos, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de proteção da vítima e da ordem pública, fundamento considerado idôneo e respaldado por jurisprudência e pelo art. 313, III, do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.