RHC 203939 - DECISAO

RHC 203939 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva do paciente e na ineficácia de medidas cautelares anteriormente impostas, preenchendo-se os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não houve comprovação da imprescindibilidade da presença paterna para justificar a substituição da custódia.

Parties
Paciente: VITOR CLAUDIO SILVA PEREIRA; Vítima: Paula Alves de Brito de Lacerda; Vítima: Flora Lacerda Magalhães Cury; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.344321-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante, Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Prisão Em Flagrante Roubo +1 more

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Parties

VITOR CLAUDIO SILVA PEREIRA

Paciente

Paula Alves de Brito de Lacerda

Vítima

Flora Lacerda Magalhães Cury

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.344321-5/000)

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva do paciente e na ineficácia de medidas cautelares anteriormente impostas, preenchendo-se os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não houve comprovação da imprescindibilidade da presença paterna para justificar a substituição da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.