RHC 199628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória e o acórdão estadual ofereceram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta (142,8 kg de crack), da apreensão de arma e munições, do regime fechado fixado e da permanência do paciente preso durante todo o processo, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou acréscimo indevido de fundamentação.

Parties
Agravante: HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória e o acórdão estadual ofereceram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta (142,8 kg de crack), da apreensão de arma e munições, do regime fechado fixado e da permanência do paciente preso durante todo o processo, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou acréscimo indevido de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente