RHC 191063 - ACORDAO

RHC 191063 - ACORDAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva comprovada por múltiplas ações penais em andamento e condenações anteriores; a prescrição de duas ações não afasta essa fundamentação; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: EVANILDO DE MATOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Inovação Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Efeito da prescrição de ações penais anteriores sobre a reiteração delitiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo não suscitada na inicial do habeas corpus (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva comprovada por múltiplas ações penais em andamento e condenações anteriores; a prescrição de duas ações não afasta essa fundamentação; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento