RHC 190959 - DECISAO

RHC 190959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, em razão de terem sido opostos fora do prazo legal de dois dias aplicável à matéria penal (art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ), não sendo afastada a contagem por força do art. 798-A do CPP e da Portaria STJ/GP n. 643/2023; previamente, o acórdão que negou o habeas corpus fundamentou a manutenção da prisão preventiva na comprovação da materialidade, indícios de autoria e na garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: RUAN FERREIRA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN FERREIRA DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, em razão de terem sido opostos fora do prazo legal de dois dias aplicável à matéria penal (art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ), não sendo afastada a contagem por força do art. 798-A do CPP e da Portaria STJ/GP n. 643/2023; previamente, o acórdão que negou o habeas corpus fundamentou a manutenção da prisão preventiva na comprovação da materialidade, indícios de autoria e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.