HC 930744 - DECISAO

HC 930744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional mostrou-se desprovido de fundamentação concreta e apropriada aos fatos dos autos, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito (além de referir crime diverso do narrado), o que não demonstra o perigo concreto da liberdade do indiciado nos termos do art. 312 do CPP; assim, configurou-se constrangimento ilegal à liberdade, impondo-se a soltura do paciente e extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: RAFAEL COROA DOS REIS; Corréu: WELLINGTON DOS SANTOS; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura de RAFAEL COROA DOS REIS; efeitos estendidos ao corréu WELLINGTON DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Furto Qualificado Liberdade Provisória Ordem Pública

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Parties

RAFAEL COROA DOS REIS

Paciente

WELLINGTON DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional mostrou-se desprovido de fundamentação concreta e apropriada aos fatos dos autos, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito (além de referir crime diverso do narrado), o que não demonstra o perigo concreto da liberdade do indiciado nos termos do art. 312 do CPP; assim, configurou-se constrangimento ilegal à liberdade, impondo-se a soltura do paciente e extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura de RAFAEL COROA DOS REIS; efeitos estendidos ao corréu WELLINGTON DOS SANTOS.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura de RAFAEL COROA DOS REIS, se por outro motivo não estiver preso.
  • Nos moldes do art. 580, do CP P, estendo os efeitos desta decisão ao corréu WELLINGTON DOS SANTOS.