HC 948497 - DECISAO

HC 948497 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 235,74 g de maconha) além da ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados maternais, afastou-se a substituição por prisão domiciliar e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade parental

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 235,74 g de maconha) além da ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados maternais, afastou-se a substituição por prisão domiciliar e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal