HC 944591 - DECISAO

HC 944591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior, processos em curso, histórico de prisões e elementos do contexto probatório (diversidade de entorpecentes e quantia em espécie), sendo insuficientes as razões para reconhecer constrangimento ilegal ou a possibilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRE LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Excecionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Excecionalidade Da Prisão

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Parties

GUSTAVO ANDRE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da custódia diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior, processos em curso, histórico de prisões e elementos do contexto probatório (diversidade de entorpecentes e quantia em espécie), sendo insuficientes as razões para reconhecer constrangimento ilegal ou a possibilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.