RHC 205149 - DECISAO

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Havia fundada suspeita, construída pela denúncia anônima sobre características do agente e do veículo, pela conduta do paciente (nervosismo, desobediência à ordem de parada, fuga com infrações e dispensação de embalagens) e pela apreensão material (23 invólucros e outros itens), o que autorizou a busca pessoal, veicular e domiciliar nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, tornando lícitas as provas e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Pabulo Patrick Pereira; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido (Nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas
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Parties

Pabulo Patrick Pereira

Paciente/recorrente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita como justificativa para revista
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita, construída pela denúncia anônima sobre características do agente e do veículo, pela conduta do paciente (nervosismo, desobediência à ordem de parada, fuga com infrações e dispensação de embalagens) e pela apreensão material (23 invólucros e outros itens), o que autorizou a busca pessoal, veicular e domiciliar nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, tornando lícitas as provas e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido (Nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.