HC 945220 - DECISAO

HC 945220 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a natureza violenta dos crimes imputados e a alegada participação em organização criminosa, bem como o disposto no art. 318-A, I, do CPP, infirmam o deferimento de prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ LOANDA SOUZA DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

BEATRIZ LOANDA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a natureza violenta dos crimes imputados e a alegada participação em organização criminosa, bem como o disposto no art. 318-A, I, do CPP, infirmam o deferimento de prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.