RHC 199959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta das agressões (uso de faca e lesões), na necessidade de proteção da ordem pública e da integridade da vítima e na existência de condenações anteriores por tráfico de drogas e receptação que indicam risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ERIC VIANA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERIC VIANA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Motivação idônea da medida cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta das agressões (uso de faca e lesões), na necessidade de proteção da ordem pública e da integridade da vítima e na existência de condenações anteriores por tráfico de drogas e receptação que indicam risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente