HC 947629 - DECISAO

HC 947629 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi apreciado na origem; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção, pois há nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva (lesões na vítima; reincidência do acusado por crime contra a mesma vítima), compatível com os incisos II e III do art. 313 do CPP; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Violência Doméstica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi apreciado na origem; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção, pois há nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva (lesões na vítima; reincidência do acusado por crime contra a mesma vítima), compatível com os incisos II e III do art. 313 do CPP; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.