HC 948025 - DECISAO

HC 948025 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, pela qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia, somada à constatação de que as decisões de origem foram fundamentadas e que a análise de indícios de autoria exige dilação probatória, justificam o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DANTAS SAMPAIO; Paciente: PEDRO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DANTAS SAMPAIO

Paciente

PEDRO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de autoria
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, pela qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia, somada à constatação de que as decisões de origem foram fundamentadas e que a análise de indícios de autoria exige dilação probatória, justificam o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.