HC 946530 - DECISAO

HC 946530 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja motivado pela quantidade de droga apreendida (122g), pela tentativa de ocultar e evadir-se do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, quantidade não excessiva de droga) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VILTON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis

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Parties

VILTON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado pela quantidade de droga apreendida (122g), pela tentativa de ocultar e evadir-se do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, quantidade não excessiva de droga) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.