HC 946603 - DECISAO

HC 946603 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (16 pequenas pedras de crack e pequena porção de cocaína), de modo que a custódia não se mostra necessária e deve ser revogada, impondo-se, se for o caso, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS WALLAM DE SOUZA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade

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Parties

LUCAS WALLAM DE SOUZA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida e sua relevância para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (16 pequenas pedras de crack e pequena porção de cocaína), de modo que a custódia não se mostra necessária e deve ser revogada, impondo-se, se for o caso, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUCAS WALLAM DE SOUZA CHAVES
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP