HC 903781 - DECISAO

HC 903781 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque houve alteração fática superveniente (início de execução de pena em estabelecimento prisional diverso que, segundo informações do juízo da execução, presta atendimento médico), de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame probatório ou resultaria em supressão de instância, providências inviáveis na via eleita, impedindo o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adauto da Costa Gama; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saúde Do Preso, Superveniência, Falsidade Ideológica, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saúde Do Preso Superveniência +3 more

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Parties

Adauto da Costa Gama

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de idade e doença grave do paciente
  2. 2 Efeito da superveniência de início de execução de outra condenação em estabelecimento prisional diverso sobre pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus como impedimento ao acolhimento do pedido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque houve alteração fática superveniente (início de execução de pena em estabelecimento prisional diverso que, segundo informações do juízo da execução, presta atendimento médico), de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame probatório ou resultaria em supressão de instância, providências inviáveis na via eleita, impedindo o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Cassou-se a liminar anteriormente deferida
  • Denegou-se a ordem de habeas corpus