HC 946522 - DECISAO

HC 946522 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus; o inquérito já resultou em denúncia e a ação penal está em fase de instrução, razão por que o trancamento é improcedente; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, modus operandi, pluralidade de vítimas, confissão do corréu que corrobora autoria, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas, além da vedação ao reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Sousa Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
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Parties

Carlos Henrique Sousa Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito/ação penal por habeas corpus
  3. 3 Validade do reconhecimento realizado em delegacia e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus; o inquérito já resultou em denúncia e a ação penal está em fase de instrução, razão por que o trancamento é improcedente; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, modus operandi, pluralidade de vítimas, confissão do corréu que corrobora autoria, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas, além da vedação ao reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegado

Orders

  • Ordem denegada na extensão cognoscível
  • Publique-se. Intimem-se.