HC 947344 - DECISAO

HC 947344 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal, considerando idônea a fundamentação do Tribunal estadual para decretar a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, corroborada por condenação anterior por tráfico e pela permanência na atividade delitiva, o que torna insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319), Monitoramento Eletrônico
Habeas Corpus Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Periculosidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319) Monitoramento Eletrônico

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal, considerando idônea a fundamentação do Tribunal estadual para decretar a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, corroborada por condenação anterior por tráfico e pela permanência na atividade delitiva, o que torna insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se