HC 947580 - DECISAO

HC 947580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; quanto ao alegado excesso de prazo, trata-se de matéria que demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, sendo prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MONTEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Inquérito Policial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Inquérito Policial

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Parties

MARCIO JOSE MONTEIRO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na investigação/formaçao da culpa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; quanto ao alegado excesso de prazo, trata-se de matéria que demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, sendo prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.