HC 876102 - ACORDAO

HC 876102 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido manteve/restabeleceu a prisão preventiva com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar periculosidade concreta que extrapolasse as elementares do tipo penal; o juiz de primeiro grau havia revogado a preventiva por inexistirem os fundamentos do art. 312 do CPP e por considerar suficientes medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas, cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizá-las e decretar nova prisão se houver descumprimento ou novos motivos concretos, ficando prejudicada a análise do alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: DUDERMA DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

DUDERMA DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva em oposição à gravidade abstrata do delito
  2. 2 avaliação da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido manteve/restabeleceu a prisão preventiva com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar periculosidade concreta que extrapolasse as elementares do tipo penal; o juiz de primeiro grau havia revogado a preventiva por inexistirem os fundamentos do art. 312 do CPP e por considerar suficientes medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas, cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizá-las e decretar nova prisão se houver descumprimento ou novos motivos concretos, ficando prejudicada a análise do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DUDERMA DOS SANTOS DE LIMA
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau