HC 907819 - DECISAO

HC 907819 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinariamente cabível: o processo tramita regularmente, não houve desídia do Judiciário nem da acusação, a instrução foi encerrada e aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo encontra-se superada; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GRASIELHO TEIXEIRA SPERANDIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

GRASIELHO TEIXEIRA SPERANDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinariamente cabível: o processo tramita regularmente, não houve desídia do Judiciário nem da acusação, a instrução foi encerrada e aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo encontra-se superada; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito