HC 886485 - ACORDAO

HC 886485 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias originárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP — especialmente o risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso, o envolvimento em organização criminosa e registros criminais anteriores — o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO BISPO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando O Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Habeas Corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

EDVALDO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando O Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282, incisos I e II c/c 312 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias originárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP — especialmente o risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso, o envolvimento em organização criminosa e registros criminais anteriores — o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.