HC 949451 - DECISAO

HC 949451 - DECISAO

Não se demonstrou, por prova pré-constituída, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de habeas corpus de ofício; não é cabível reexaminar a prova e as circunstâncias do ingresso domiciliar na via eleita; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Davi Soares Bezerra Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Admissão Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

Davi Soares Bezerra Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, por prova pré-constituída, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de habeas corpus de ofício; não é cabível reexaminar a prova e as circunstâncias do ingresso domiciliar na via eleita; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.