HC 930470 - ACORDAO

HC 930470 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na especial gravidade dos fatos, modus operandi, provas e risco concreto de reiteração delitiva do agravante, demonstrando-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; a existência de condições pessoais favoráveis não é, por si só, suficiente para revogar a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ FIORI; Representado: ROBERSON DANIEL VIEIRA; Representado: LUAN MACHADO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FIORI

Agravante / Paciente

ROBERSON DANIEL VIEIRA

Representado

LUAN MACHADO DE JESUS

Representado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na especial gravidade dos fatos, modus operandi, provas e risco concreto de reiteração delitiva do agravante, demonstrando-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; a existência de condições pessoais favoráveis não é, por si só, suficiente para revogar a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada