HC 926873 - ACORDAO

HC 926873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto não foi demonstrada, de forma concreta e suficiente, a insuficiência de medidas menos gravosas para alcançar os fins cautelares, em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com o art. 282, §6º, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que reforça o caráter excepcional da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: CÉLIO ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CÉLIO ALBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto não foi demonstrada, de forma concreta e suficiente, a insuficiência de medidas menos gravosas para alcançar os fins cautelares, em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com o art. 282, §6º, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que reforça o caráter excepcional da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.