HC 950444 - DECISAO

HC 950444 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem exposição de elementos concretos que comprovassem a necessidade da medida; inexistindo violência ou grave ameaça, antecedentes, indícios de integração em organização criminosa e diante das quantidades apreendidas, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, pelo que se substituiu a preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Otavio Augusto Santos Delfino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Otavio Augusto Santos Delfino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e específica para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem exposição de elementos concretos que comprovassem a necessidade da medida; inexistindo violência ou grave ameaça, antecedentes, indícios de integração em organização criminosa e diante das quantidades apreendidas, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, pelo que se substituiu a preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo