HC 949681 - DECISAO

HC 949681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em dados concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (vínculo com organização criminosa PGC, atuação na arrecadação e ocultação de valores, movimentação de R$497.988,28), situações suficientes para justificar a segregação cautelar e afastar a substituição por medidas diversas; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCINEIA HELENA DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LUCINEIA HELENA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em dados concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (vínculo com organização criminosa PGC, atuação na arrecadação e ocultação de valores, movimentação de R$497.988,28), situações suficientes para justificar a segregação cautelar e afastar a substituição por medidas diversas; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal