HC 949217 - DECISAO

HC 949217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via frente à existência de recurso ordinário cabível; inexistência de ilegalidade flagrante. No mérito sumário, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta do roubo majorado, pelo modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelo risco de reiteração delitiva (condenação anterior e outra ação penal em curso) e pelo fato de o paciente ter estado foragido, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via frente à existência de recurso ordinário cabível; inexistência de ilegalidade flagrante. No mérito sumário, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta do roubo majorado, pelo modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelo risco de reiteração delitiva (condenação anterior e outra ação penal em curso) e pelo fato de o paciente ter estado foragido, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se