RHC 193120 - ACORDAO

RHC 193120 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação insuficiente, sem demonstração de periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, sendo inadequada frente à excepcionalidade da prisão e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), pelo que se concedeu habeas corpus de ofício e revogou-se a prisão preventiva, mantendo-se medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TEODORO BAZILIO; Vítima: J.H.A.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido; habeas corpus concedido de ofício, revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excecionalidade Da Prisão, Presunção De Inocência, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excecionalidade Da Prisão Presunção De Inocência Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE TEODORO BAZILIO

Paciente

J.H.A.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação insuficiente, sem demonstração de periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, sendo inadequada frente à excepcionalidade da prisão e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), pelo que se concedeu habeas corpus de ofício e revogou-se a prisão preventiva, mantendo-se medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido; habeas corpus concedido de ofício, revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva
  • Imposição/Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP