HC 928749 - ACORDAO

HC 928749 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar de responder ação pelo mesmo crime, o paciente é primário e foi apreendido com pequena quantidade de entorpecentes (2,05g de cocaína e 26g de maconha), não estando demonstrado perigo concreto ou elevada periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ADRIANO SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

VINÍCIUS ADRIANO SILVA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar de responder ação pelo mesmo crime, o paciente é primário e foi apreendido com pequena quantidade de entorpecentes (2,05g de cocaína e 26g de maconha), não estando demonstrado perigo concreto ou elevada periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.