HC 930849 - DECISAO

HC 930849 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e perícia), o paciente é primário, as quantidades não foram consideradas expressivas e não houve demonstração de liderança ou habitualidade. Assim, não ficou demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e perícia), o paciente é primário, as quantidades não foram consideradas expressivas e não houve demonstração de liderança ou habitualidade. Assim, não ficou demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juízo, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial