HC 919568 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que impôs pena em regime inicial fechado, constituindo novo título legitimador da custódia; tais novos fundamentos devem ser antes submetidos ao crivo do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Oziel Crispim Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Oziel Crispim Andrade
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
- 3 Competência para analisar novos fundamentos da custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que impôs pena em regime inicial fechado, constituindo novo título legitimador da custódia; tais novos fundamentos devem ser antes submetidos ao crivo do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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