HC 823310 - ACORDAO

HC 823310 - ACORDAO

Concluiu-se que estão presentes, no caso concreto, indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta das condutas, e elementos pessoais do paciente que evidenciam risco à ordem pública e reiteração criminosa (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de modo que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é adequada e indispensável, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas; por isso, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Determinar possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes, no caso concreto, indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta das condutas, e elementos pessoais do paciente que evidenciam risco à ordem pública e reiteração criminosa (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de modo que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é adequada e indispensável, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada