HC 941563 - ACORDAO

HC 941563 - ACORDAO

Apesar da natureza complexa do processo, ficou evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, que estava custodiado por mais de 4 anos sem realização da audiência de instrução, tempo que supera metade das penas mínimas abstratas dos crimes imputados; não havendo atos procrastinatórios da defesa, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas, com recomendação de reexame das prisões dos demais réus.

Parties
Paciente: NERIVALDO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas; recomendação de reexame da prisão preventiva dos demais réus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NERIVALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da natureza complexa do processo, ficou evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, que estava custodiado por mais de 4 anos sem realização da audiência de instrução, tempo que supera metade das penas mínimas abstratas dos crimes imputados; não havendo atos procrastinatórios da defesa, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas, com recomendação de reexame das prisões dos demais réus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas; recomendação de reexame da prisão preventiva dos demais réus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas