RHC 204144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão de instância anterior; não houve demonstração de violação de domicílio frente à fundada suspeita e às diligências policiais; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, inclusive por condenação definitiva anterior), justificando-se para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação de domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão de instância anterior; não houve demonstração de violação de domicílio frente à fundada suspeita e às diligências policiais; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, inclusive por condenação definitiva anterior), justificando-se para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 224-226 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus