HC 934593 - ACORDAO

HC 934593 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos (extorsão mediante sequestro hediondo e associação criminosa), indícios de autoria e materialidade, perigo à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: Matheus Soares Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Matheus Soares Moreira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos (extorsão mediante sequestro hediondo e associação criminosa), indícios de autoria e materialidade, perigo à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva