HC 878920 - ACORDAO

HC 878920 - ACORDAO

A Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e revogou a prisão preventiva do paciente, por entender que a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais (primariedade e bons antecedentes) não demonstraram perigo concreto à ordem pública ou risco que justificasse a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravoregimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e revogou a prisão preventiva do paciente, por entender que a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais (primariedade e bons antecedentes) não demonstraram perigo concreto à ordem pública ou risco que justificasse a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravoregimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.