HC 954255 - DECISAO

HC 954255 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe comprovada de criança de 6 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o filho, e não há fatos excepcionalíssimos que justifiquem, em prejuízo da proteção da criança, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDINÉIA FÁTIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Proteção De Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Proteção De Crianças

Case Brief

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Parties

EDINÉIA FÁTIMA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 317, 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe comprovada de criança de 6 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o filho, e não há fatos excepcionalíssimos que justifiquem, em prejuízo da proteção da criança, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
  • Oficiar ao Ministério Público do Estado do Paraná para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento, em contato com as autoridades locais.