AREsp 2400997 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que assegurou ao agravado o direito de recorrer em liberdade, de modo que eventual reforma do acórdão atacado não teria o condão de restabelecer a prisão preventiva; assim, perdeu-se o objeto do agravo.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Sentença Superveniente, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade pelo surgimento de sentença superveniente que assegura o direito de recorrer em liberdade
- 2 Fundamentação exigida para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que assegurou ao agravado o direito de recorrer em liberdade, de modo que eventual reforma do acórdão atacado não teria o condão de restabelecer a prisão preventiva; assim, perdeu-se o objeto do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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