HC 810513 - ACORDAO

HC 810513 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta do roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo) e do risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Ordem Pública
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta do roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo) e do risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada
  • Ordem denegada