RHC 202198 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem demonstrou a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente (ameaças, perseguições, agressões reiteradas, passagens criminais pelo mesmo crime e por homicídio, e descumprimento de medidas protetivas), evidenciando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei n. 11.340.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, inciso III, do CPP e do art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem demonstrou a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente (ameaças, perseguições, agressões reiteradas, passagens criminais pelo mesmo crime e por homicídio, e descumprimento de medidas protetivas), evidenciando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei n. 11.340.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso.