HC 777864 - ACORDAO

HC 777864 - ACORDAO

Por se ter proferido sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva, esta sentença substitui o decreto prisional anterior e constitui novo título judicial, de modo que o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar tornou-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Julgada Prejudicada
Outcome
Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Novo Título Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Novo Título Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se ter proferido sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva, esta sentença substitui o decreto prisional anterior e constitui novo título judicial, de modo que o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.