AREsp 2053216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, soberanas na análise probatória, concluíram pela ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva da agravada (predicados pessoais favoráveis, lapso temporal e apenas uma operação compatível de R$ 1.500,00), e o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, soberanas na análise probatória, concluíram pela ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva da agravada (predicados pessoais favoráveis, lapso temporal e apenas uma operação compatível de R$ 1.500,00), e o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental