RHC 184107 - ACORDAO

RHC 184107 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a gravidade concreta dos delitos apurados (tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro), a função de integrante da organização criminosa do paciente e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO, vulgo DUDU; Corréu: PEDRO VINÍCIUS FAVERSANI, vulgo CASTOR ou GUERREIRO; Corréu: BRUNO DOS SANTOS, vulgo TONELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Turma Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas Lavagem De Dinheiro Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO, vulgo DUDU

Paciente/recorrente

PEDRO VINÍCIUS FAVERSANI, vulgo CASTOR ou GUERREIRO

Corréu

BRUNO DOS SANTOS, vulgo TONELADA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Turma Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a gravidade concreta dos delitos apurados (tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro), a função de integrante da organização criminosa do paciente e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.