RHC 196174 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva de JAILSON DE OLIVEIRA BARROS foi confirmada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas e não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JAILSON DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de JAILSON DE OLIVEIRA BARROS foi confirmada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas e não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem e a prisão preventiva de JAILSON DE OLIVEIRA BARROS