RHC 190288 - ACORDAO

RHC 190288 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de MAURICIO UEMURA mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos crimes e da reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública, e porque as medidas alternativas do art. 319 do CPP não são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução do processo; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus para reanálise probatória.

Parties
Recorrente: MAURICIO UEMURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURICIO UEMURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Verificar se há nulidade no acórdão impugnado por ausência de fundamentação específica para a prisão cautelar e se existem medidas cautelares alternativas aplicáveis

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de MAURICIO UEMURA mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos crimes e da reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública, e porque as medidas alternativas do art. 319 do CPP não são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução do processo; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus para reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MAURICIO UEMURA